Procon-ES: Vivo deverá manter o serviço de internet móvel

A operadora de telefonia móvel Vivo foi notificada da decisão judicial proferida pela 1ª Vara Cível de Vitória e está obrigada a cumprir o contrato firmado com os consumidores, mantendo a prestação do serviço de internet móvel com velocidade reduzida aos seus usuários, após o término dos créditos/franquia inicialmente contratados. A decisão, que é válida para todo o País, é resultado da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual do Espírito Santo, por meio da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.

                                                                             Foto: Romero Mendonça/Secom-ES

A diretora-presidente do Procon Estadual, Denize Izaita, explica que de acordo com a decisão, a Vivo deverá encaminhar para a 1ª Vara Cível de Vitória, em CD, a listagem completa com os dados cadastrais de todos os consumidores com contrato de prestação de serviços de conexão de dados, em vigor por qualquer período, a partir do mês de novembro de 2014. “A pena de multa diária em caso de descumprimento é de R$ 50 mil”, diz.

Caso a operadora esteja descumprimento a decisão, os consumidores poderão denunciar ao Ministério Público Estadual, por meio da plataforma virtual “Consumidor Vencedor” ou clicando no link (http://es.consumidorvencedor.mp.br/vivo-interrupcao-da-internet-movel/).

É importante esclarecer que essa é uma decisão provisória, mas que deve ser cumprida pela operadora. Até o fim do processo judicial, a decisão pode sofrer modificação.

Vivo é multada pelo Procon-ES

Em maio deste ano, o Procon-ES já havia multado a operadora de telefonia móvel Vivo em mais de R$ 8 milhões, além da imposição de contrapropaganda, por prática de descumprimento à oferta, alteração unilateral do contrato e publicidade enganosa em razão da interrupção do serviço de conexão de dados com o fim da franquia contratada, em substituição à habitual prática de redução da velocidade. Um processo administrativo foi instaurado, após o recebimento de queixas de consumidores, já que no momento da contratação houve a promessa de conexão ilimitada.

* Com informações do Procon-ES